Orientações

Direito Previdenciário

O que esta área abrange

O Direito Previdenciário trata dos benefícios pagos pelo INSS aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, aos seus dependentes e às pessoas que preenchem os requisitos da assistência social.

O escritório atua exclusivamente em defesa de segurados, beneficiários e dependentes, tanto na via administrativa, perante o próprio INSS, quanto na via judicial, perante a Justiça Federal.

Situações em que as pessoas costumam procurar advogado

Benefício negado pelo INSS. A negativa administrativa não encerra o assunto. Ela pode ser revista por recurso na própria via administrativa ou discutida judicialmente, conforme o motivo da negativa.

Benefício por incapacidade. Auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, e aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. As dúvidas mais comuns envolvem perícia, alta programada e cessação do benefício antes da recuperação.

Aposentadorias. Por idade, por tempo de contribuição, regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019, aposentadoria da pessoa com deficiência, aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos e aposentadoria rural.

Pensão por morte. Habilitação de dependentes, comprovação de união estável, discussão sobre a qualidade de segurado do falecido e sobre a duração do benefício.

Benefício de Prestação Continuada, o BPC/LOAS. Devido à pessoa idosa ou com deficiência em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição. Envolve avaliação social e médica e análise da renda do grupo familiar.

Revisões e restabelecimentos. Correção do valor de benefício já concedido, reconhecimento de períodos não computados e retomada de benefício cessado indevidamente.

Documentos que costumam ser necessários

A relação varia conforme o benefício, mas quase sempre são pedidos:

• Documento de identidade e CPF
• Comprovante de residência atualizado
• Carteira de trabalho e carnês de contribuição, quando houver
• Extrato do CNIS, obtido no aplicativo ou site Meu INSS
• Cópia integral do processo administrativo, quando houve pedido anterior
• Laudos, exames e receituários, nos casos de incapacidade ou deficiência
• Documentos que comprovem vínculo familiar, nos casos de pensão e BPC

Nas ações de atividade rural, também são úteis notas fiscais de produtor, contratos de parceria ou arrendamento, declarações de sindicato e documentos escolares dos filhos.

Como funciona o atendimento

O primeiro passo é a análise dos documentos e do histórico contributivo, para verificar quais requisitos já estão preenchidos e quais faltam. Só depois disso é possível dizer qual caminho é adequado ao caso: novo requerimento administrativo, recurso, ação judicial ou nenhuma das três.

O atendimento é presencial na sede, em Vilhena, mediante agendamento prévio, ou a distância, quando a natureza do caso permitir.

Prazos e observações gerais

Decisões do INSS têm prazo para recurso administrativo. Perdido o prazo, o caminho passa a ser judicial ou um novo requerimento, o que nem sempre produz o mesmo resultado quanto à data de início do benefício.

Existe prazo de dez anos para revisões de benefícios já concedidos, contado na forma da legislação previdenciária, e prazo de cinco anos para cobrança de parcelas vencidas.

Cada caso depende dos documentos, do histórico de contribuições e da situação concreta da pessoa. As informações desta página são gerais e não substituem a análise individual.