Orientações

Perguntas frequentes

Respostas gerais para as dúvidas que mais chegam ao escritório em Direito Previdenciário e em Direito Bancário. São informações de caráter geral e não substituem a análise do caso concreto, que depende dos documentos e da situação de cada pessoa.

Direito Previdenciário

O INSS negou meu benefício. Acabou?

Não. A negativa administrativa é uma decisão que pode ser revista. Conforme o motivo, o caminho pode ser recurso na própria via administrativa, novo requerimento com documentação complementar, ou ação judicial. O primeiro passo é ler a carta de indeferimento e obter a cópia integral do processo administrativo, porque é ali que está o fundamento real da recusa.

Qual o prazo para recorrer da negativa?

O recurso administrativo tem prazo contado da ciência da decisão. Perdido esse prazo, o caminho passa a ser judicial ou um novo requerimento, e essa diferença importa, porque a data de início do benefício costuma ser fixada conforme a data do pedido. Confira o prazo indicado na própria comunicação do INSS ou no Meu INSS.

Quanto tempo demora?

Não há resposta honesta em número de meses. O tempo varia conforme a via escolhida, a necessidade de perícia, a vara, o volume de processos e a eventual interposição de recurso pelo INSS. Qualquer profissional que garanta prazo certo está prometendo o que não controla.

Fui chamado para perícia. Como me preparo?

Leve os documentos médicos originais e organizados por data: laudos, exames, receituários, relatórios de internação e comprovantes de tratamento em andamento. Relate a limitação de forma concreta, descrevendo o que você deixou de conseguir fazer, e não apenas o nome da doença. Não exagere nem minimize: o perito compara o relato com os documentos.

O que é alta programada?

É a fixação, já na concessão, de uma data para o benefício por incapacidade cessar, sem nova perícia automática. Se na data marcada a pessoa continuar incapaz, existe pedido próprio de prorrogação, que precisa ser feito dentro do período indicado. Perder essa janela costuma levar à cessação do pagamento.

Meu benefício foi cessado. O que posso fazer?

Depende do motivo da cessação, que precisa ser identificado antes de qualquer providência. Há hipóteses de pedido de prorrogação, de novo requerimento, de recurso e de discussão judicial. Reúna o extrato do benefício, a comunicação de cessação e os documentos médicos atualizados.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

É o benefício assistencial devido à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição ao INSS. A análise envolve avaliação médica e social e o exame da renda do grupo familiar, segundo os critérios da Lei nº 8.742/93. O Cadastro Único precisa estar atualizado.

Trabalhei na roça sem carteira assinada. Isso conta?

Pode contar, mas depende de prova. Além do depoimento, são úteis notas fiscais de produtor, contratos de parceria ou arrendamento, declarações de sindicato, documentos escolares dos filhos com endereço rural, fichas de saúde e certidões que registrem a profissão. Documento contemporâneo ao período vale mais que declaração feita hoje.

Que documentos levar na primeira conversa?

Documento de identidade e CPF, comprovante de residência, extrato do CNIS obtido no Meu INSS, carteira de trabalho, carnês de contribuição quando houver, cópia do processo administrativo se já houve pedido, e os documentos médicos nos casos de incapacidade ou deficiência.

Direito Bancário

Apareceu um desconto de empréstimo que eu não fiz. O que faço primeiro?

Registre a contestação junto ao banco ou à financeira e guarde o número de protocolo. Sem protocolo, a versão da instituição costuma prevalecer depois. Em seguida, peça por escrito a cópia do contrato e o comprovante de depósito do valor emprestado. É desse par de documentos que sai a discussão.

O banco respondeu que a assinatura é minha. E agora?

A resposta administrativa não encerra o assunto. Assinatura pode ser questionada, inclusive por perícia grafotécnica, e a instituição precisa demonstrar a contratação regular e o repasse efetivo do valor. Guarde a resposta recebida, ela também é prova.

Onde reclamo além do banco?

No consumidor.gov.br, plataforma oficial do governo federal em que as empresas cadastradas respondem em prazo definido. No PROCON da sua cidade. E, em se tratando de instituição financeira, também junto ao Banco Central, pelo canal de registro de demandas. O histórico gerado nesses canais serve como prova depois.

Caí em golpe do PIX. Dá para recuperar o dinheiro?

Existe procedimento próprio de contestação junto à instituição financeira, com prazo, e a chance de bloqueio dos valores cai rapidamente com o tempo. Por isso a comunicação ao banco deve ser imediata, seguida de boletim de ocorrência. Recuperação não é garantida em nenhuma hipótese, e depende de o valor ainda estar na conta de destino.

Posso discutir um contrato que já quitei?

Em regra sim, porque a quitação não impede a discussão de cobrança indevida, desde que respeitado o prazo aplicável. O prazo varia conforme a natureza da relação e do pedido, e a definição dele faz parte da análise inicial do caso.

Vão fazer busca e apreensão do meu carro. Tenho o que fazer?

Há providências possíveis, e elas dependem do estágio do processo, do valor em aberto e do que consta do contrato. O prazo para reagir depois da apreensão é curto, então a análise não deve ser adiada. Separe o contrato, os comprovantes de pagamento e a citação recebida.

Sou produtor rural e estou com dívida de custeio. É a mesma coisa?

Não. Operações de crédito tomadas como insumo da atividade produtiva, como custeio, investimento e comercialização, seguem regime próprio, e nem sempre o produtor é tratado como consumidor. Existem regras específicas de prorrogação por frustração de safra e de renegociação. Essa distinção muda a estratégia e é definida logo no início.

Que documentos pedir ao banco?

Contrato ou cédula de crédito assinada, extrato completo da conta ou do benefício, planilha de evolução da dívida, comprovante do crédito do valor emprestado e histórico dos pagamentos. A instituição tem dever de fornecer, e a recusa em fornecer também é um dado relevante.

Atendimento

Como é a primeira conversa?

Começa pela análise dos documentos e pela reconstituição da linha do tempo do que aconteceu. Só depois disso é possível dizer qual caminho é adequado, ou se não há caminho que valha a pena. Nem todo caso deve virar processo, e dizer isso com clareza faz parte do trabalho.

O atendimento é presencial?

É presencial na sede, em Vilhena, mediante agendamento prévio, ou a distância quando a natureza do caso permitir.

Como falo com o escritório?

Telefone e WhatsApp: (69) 3322-3412, que é o único número do escritório. E-mail: contato@brambilaleonardo.com. Endereço: Avenida Tancredo Neves, 4.901, Jardim Eldorado, Vilhena/RO.

Se você recebeu mensagem de outro número em nome do escritório, confira o comunicado sobre golpes por WhatsApp antes de responder.