O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor rege as rela\u00e7\u00f5es entre quem adquire produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final e quem os fornece. Ele estabelece regras pr\u00f3prias de responsabilidade, de prova e de prazo, mais favor\u00e1veis ao consumidor que as do Direito Civil comum.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio atua na defesa do consumidor.<\/p>\n
Cobran\u00e7a indevida e negativa\u00e7\u00e3o.<\/strong> Inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes por d\u00edvida inexistente, j\u00e1 paga ou n\u00e3o reconhecida, e cobran\u00e7a de valores n\u00e3o contratados.<\/p>\n Descontos n\u00e3o autorizados.<\/strong> Servi\u00e7os agregados, seguros e mensalidades que passam a ser debitados sem contrata\u00e7\u00e3o clara.<\/p>\n V\u00edcio e defeito de produto ou servi\u00e7o.<\/strong> Produto que n\u00e3o funciona, servi\u00e7o mal prestado, recusa de garantia e demora na solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Servi\u00e7os regulados.<\/strong> Energia el\u00e9trica, \u00e1gua, telefonia e internet, incluindo cobran\u00e7a fora do padr\u00e3o de consumo, interrup\u00e7\u00e3o indevida e dificuldade de cancelamento.<\/p>\n Planos de sa\u00fade.<\/strong> Negativa de cobertura, car\u00eancia, reajuste e rescis\u00e3o unilateral.<\/p>\n Transporte a\u00e9reo.<\/strong> Atraso, cancelamento, extravio de bagagem e overbooking.<\/p>\n Boa parte dos casos se resolve sem processo, e mais r\u00e1pido:<\/p>\n Registre a reclama\u00e7\u00e3o junto ao fornecedor<\/strong> e guarde o n\u00famero de protocolo. Sem protocolo, a vers\u00e3o da empresa costuma prevalecer.<\/p>\n Use o consumidor.gov.br<\/strong>, plataforma oficial do governo federal em que as empresas cadastradas respondem em prazo definido. O hist\u00f3rico gerado ali serve como prova depois.<\/p>\n Procure o PROCON<\/strong> da sua cidade.<\/p>\n Se nenhum desses caminhos resolver, o registro deles fortalece o caso judicial, porque demonstra que a solu\u00e7\u00e3o foi buscada e recusada.<\/p>\n Contrato ou termo de ades\u00e3o, faturas e comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, prints de conversas e e-mails, extrato do \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito quando houver negativa\u00e7\u00e3o, e comprovantes do preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n Para reclamar de v\u00edcio aparente, o art. 26 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea trinta dias para produtos e servi\u00e7os n\u00e3o dur\u00e1veis e noventa dias para os dur\u00e1veis.<\/p>\n Para pedir repara\u00e7\u00e3o por defeito que cause dano, o art. 27 do mesmo c\u00f3digo prev\u00ea cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.<\/p>\n Uma observa\u00e7\u00e3o que evita frustra\u00e7\u00e3o: nem todo aborrecimento gera indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. A jurisprud\u00eancia distingue o mero dissabor da les\u00e3o efetiva a direito da personalidade, e essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 analisada caso a caso.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es desta p\u00e1gina s\u00e3o gerais e n\u00e3o substituem a an\u00e1lise individual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que esta \u00e1rea abrange O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor rege as rela\u00e7\u00f5es entre quem adquire produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final e quem os fornece. Ele estabelece regras pr\u00f3prias de responsabilidade, de prova e de prazo, mais favor\u00e1veis ao consumidor que as do Direito Civil comum. O escrit\u00f3rio atua na defesa do consumidor. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":4,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-17","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/brambilaleonardo.com\/orientacoes\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/brambilaleonardo.com\/orientacoes\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/brambilaleonardo.com\/orientacoes\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brambilaleonardo.com\/orientacoes\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/brambilaleonardo.com\/orientacoes\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/brambilaleonardo.com\/orientacoes\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23,"href":"https:\/\/brambilaleonardo.com\/orientacoes\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/17\/revisions\/23"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/brambilaleonardo.com\/orientacoes\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Antes de procurar advogado, tente estes caminhos<\/h2>\n
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